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DOC. 318.0743.1853.0925

TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviços Advocatícios - Ação de Reparação de Danos Materiais e Danos Morais - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 116.549,70, bem como na condenação ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 30.000,00 - Exame: Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Não restou comprovada nos autos a falha na prestação de serviços advocatícios - A atuação do advogado que consiste em obrigação de meio, sendo que não está vinculada à obtenção de resultado pretendido em ação judicial - Responsabilidade civil do advogado que depende da comprovação de culpa - Dano material e moral não configurados - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedente desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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