TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal para a cobrança de ICMS. Oposição de Exceção de Pré-executividade sustentando erro no preenchimento da GUIA-ST, que depois foi retificada, com o ajuste de informações, e posteriormente apresentada às autoridades fiscais. Sentença que extinguiu a execução, em razão da notícia de cancelamento da CDA, deixando de condenar à Fazenda em honorários sucumbenciais. Inconformismo dos patronos da executada. 1. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios que é possível em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade (REsp. Acórdão/STJ). 2. Dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata a Lei 6.830/1980, art. 26 que não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e ofertado defesa. Precedentes do STJ. 3. Inaplicabilidade da exceção prevista na Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º que é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional. 4. Recurso a que se dá provimento.
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