DOC. 317.6236.3564.9724

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Nuporanga. Decisão que reconheceu a incompetência do Foro de Nuporanga para processamento do feito e determinou a sua remessa para o Foro de São Sebastião do Paraiso - MG. Irresignação. Cabimento. É faculdade da Fazenda Pública propor a execução fiscal no lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, independentemente do domicílio do executado. Inteligência do CPC, art. 781, V. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).