DOC. 317.4022.2548.9557

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE FRUTÍFERAS DILIGÊNCIAS POR MAIS DE 3 ANOS. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, V, ao reconhecer a prescrição intercorrente. O apelante sustenta ter agido para localizar os executados e seus bens de forma ininterrupta, não cabendo a decretação da prescrição.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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