TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PARTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI CUMPRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA. PORTABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE GARANTIU A COBERTURA INTEGRAL PELO PLANO CONTRATADO, INDEPENDENTE DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 . CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA PARTO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO ANTERIOR QUE DISPENSA O CUMPRIMENTO DE NOVO PRAZO QUANDO DA PORTABILIDADE. ART. 2º, I, C.C. 7º, I, AMBOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 438 DA ANS. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO RISCO À VIDA E Á SAÚDE DA AGRAVADA E DO NASCITURO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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