DOC. 316.1018.4257.2995

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamento à base de canabidiol a menor diagnosticado com síndrome do X frágil, transtorno do espectro autista e epilepsia.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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