DOC. 314.5464.4351.2049

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Determinação de suspensão da CNH do devedor, com fundamento no CPC, art. 139, IV - Questão afetada pelo STJ (Tema Repetitivo 1137), com ordem de suspensão - Não observância pelo juízo a quo - Decisão anulada, determinando-se a suspensão de nova apreciação da questão até a solução do tema repetitivo pelo STJ - Recurso provido, com determinação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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