DOC. 314.2042.6106.4907

TJSP. VOTO 41423 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Inadmissibilidade. Medida inadequada à satisfação do crédito. Incompatibilidade com o poder geral de cautela do juiz. Inteligência do CPC, art. 139, IV. Pesquisas nos sistemas SEM PARAR e CONECTCAR. Inadmissibilidade. Suficiência da pesquisa renajud. Pesquisa na Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC), especificamente da Central de Escrituras e Procurações (CEP) do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo. Busca de escrituras e procurações. Admissibilidade. Providência que depende de determinação judicial. Exegese dos art. 280, caput, do Provimento CNJ 149/23. Decisão parcialmente reformada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).