TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Tutela de urgência. Determinação de inclusão, no plano, da neta do respectivo titular, filha de uma das dependentes, então recém-nascida. Irresignação da ré. Afastamento. Probabilidade do direito constatada. Instrumento de contrato firmado que expressamente autoriza a inclusão de filho de contratante ou de dependente. Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b», ademais, que garante a inscrição da agravada. Precedente desta C. Câmara. Requisito da urgência também presente. Perigo de dano à agravada, recém-nascida, caso permaneça sem a cobertura de assistências médicas que porventura possam lhe ser necessárias durante a instrução processual. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Decisão mantida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito