DOC. 314.0458.8072.3716

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Pedido de isenção de pena com fundamento no art. 45 da Lei Antidrogas não acolhido. Incidência da teoria da Actio libera in causa. Condenação mantida. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal. Reconhecida a figura privilegiada do crime. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso não provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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