TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Magistrado que rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, objeto da matrícula 64.424, do CRI de Birigui - Executados/agravantes que, na qualidade de garantidores do débito, oferecem o imóvel, objeto da penhora, como garantia hipotecária - Exceção da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8009/90, art. 3º, V) - Incidência da penhora necessariamente sobre o próprio imóvel hipotecado (Lei 5.741/1971, art. 3º e Lei 5.741/1971, art. 4º e art. 835, parágrafo 3º, do CPC) - Precedentes, inclusive desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Análise de eventual impenhorabilidade que deve ser realizada de forma casuística - Decisão mantida - Recurso improvido
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