TJSP. Apelação. Execução Fiscal. TLL dos exercícios de 1999 a 2002. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Exequente que tomou conhecimento da primeira tentativa frustrada de citação em 12.03.2004. Ausência de citação efetivada até o presente momento. Decurso do prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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