TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.
Pleito absolutório - Impertinência da tese - Materialidade e autoria cabalmente comprovadas, por meio de relatos consistentes da agente penitenciária que encontrou a droga durante inspeção, aliado a própria confissão da ré. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria - Pena base no mínimo legal, pelas circunstâncias judiciais favoráveis da apelante - Intermediária - Reconhecida circunstância atenuante da confissão, sem reflexos na pena, diante da Súmula 231/Colendo STJ - Terceira etapa, incremento de 1/6 na pena pela traficância nas dependências de estabelecimento prisional (art. 40, III, Lei 11.343/2006) - Concedido o redutor máximo na fração de 2/3 (§ 4º, da Lei 11.343/06, art. 33). Regime aberto e conversão em restritivas de direitos viáveis. Nada por ser modificado no presente caso. Recurso improvido.
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