TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO JURÍDICA - EXISTÊNCIA - DEVEDOR - INADIMPLEMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR - ART. 188, I, DO CC.
Restando demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, com a comprovação de que a Autora contratou cartão de crédito perante a instituição financeira Ré, a inscrição do nome da devedora nos cadastros de proteção ao crédito, motivada pelo inadimplemento contratual, constitui mero exercício regular do direito do credor, nos termos da norma do art. 188, I, do CC, bem como da Lei 12.414/11, art. 3º.
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