TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E ANULATÓRIA DE SENTENÇA E AVERBAÇÃO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA E DO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo CPC, art. 1.022, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, inocorrentes no acórdão impugnado.
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