TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais - Pedido de justiça gratuita - Determinação para a complementação dos documentos ou efetivo recolhimento da taxa judicial e custas processuais - Requerimento de dilação de prazo para a juntada de documento - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do CPC - Extinção prematura - Dilação do prazo cabível - Prazo suplementar necessário para melhor elucidação da capacidade financeira do autor - Inteligência do CPC, art. 139, VI - Recurso de apelação provido, para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para prosseguimento regular, mediante dilação do prazo para apresentação dos documentos ou recolhimento da taxa judiciária e custas processuais - Sentença anulada
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