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DOC. 310.9268.6692.9851

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RENOVAÇÃO DO PEDIDO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Não havendo insurgência, a tempo e modo, quanto à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - vez que a própria parte desistiu do recurso -, e restando esta preclusa, não é cabível, em sede de apelação contra a sentença que extinguiu a ação por ausência de recolhimento das custas iniciais, reabrir a discussão sobre o indeferimento da gratuidade de justiça (CPC, art. 507).

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