DOC. 308.8306.5703.0421

TJSP. APELAÇÃO.

Acidente de Trânsito. Reparação de danos materiais. Sentença de improcedência. Declarada a culpa da parte autora pela colisão. Cerceamento de defesa verificado. Perícia que não avaliou a Autorização para Transportes Especiais (ATE). Prova que se mostra necessária ante os indícios de declaração falsa quanto à largura do veículo da parte apelada, que era condição para se sujeitar a regime de segurança menos gravoso. Direito a esclarecimentos periciais na forma do §2º do CPC, art. 477. Sentença anulada para a complementação da perícia. Precedente do E. TJSP. Recurso de apelação provido, com determinação

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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