TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da suposta inércia da parte autora. A extinção foi decretada após tentativa de intimação pessoal via postal, a qual, no entanto, restou ineficaz, pois o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceiro estranho à relação processual.
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