TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. RÉU DENUNCIADO PELO COMETIMENTO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 37 DA LEI 11.343/2006 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E ULTERIORMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 37 C/C ART. 40, IV DA LEI DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO MINISTERIAL BUSCANDO:
i) A CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 37, DA LEI DE DROGAS; ii) A REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO COM: 1) A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME; 2) O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 37, CAPUT C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E 16 DA LEI 10.826/2003. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO DELITO AUTÔNOMO PREVISTO NO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 37 DA LEI ANTIDROGAS. POSTULA, TAMBÉM: A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, COM BASE NO CPP, art. 282, § 4º; O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL E; O AFASTAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MANEJADO PELA DEFESA PERSEGUINDO A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, II, III OU VII, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO A ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
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