DOC. 307.0576.1125.4909

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE EM FUNÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO ACIDENTE RADIOATIVO CÉSIO 137, DESENVOLVEU DOENÇAS DEGENERATIVAS E NEOPLASIA MALIGNA, FAZENDO JUS A ISENÇÃO BUSCADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA OMISSA EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, COM REFLEXOS NOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, PREVISTO NO CPC, art. 492. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PREJUDICADO O RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).