DOC. 306.9816.2016.9717

TJRJ. Agravo de Instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Confirmação. Prova insuficiente da alegada hipossuficiência. Assistência judiciária gratuita que visa assegurar o acesso à justiça às pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovarem real estado de miserabilidade econômica e não mera dificuldade financeira. Súmulas 481 do STJ e 121 deste Tribunal. Hipossuficiência econômica do segundo Agravante não comprovada. Afirmação de pobreza que goza apenas de presunção relativa de veracidade. Súmula 39 deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recuso, nos termos do CPC, art. 932, IV, a.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).