TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ¿ APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS - AMBAS AS PARTES RECORRERAM - RECURSO MINISTERIAL PLEITEIANDO O AFASTAMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE ¿ APELANTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, ADEMAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, HÁ EVIDENTE FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI ANTIDROGAS ¿ ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A SUPOSTA PRÁTICA ¿ REGIME ADEQUADO POSTO QUE FIXADO EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO CP, art. 33, § 2º, E ADEQUADA E POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO CP, art. 44 ¿ RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO ¿ INOCORRÊNCIA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DO INJUSTO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE PATENTEADAS ¿ ENUNCIADO NO 70 DO TJ/RJ ¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM DESTINAR-SE O MATERIAL ARRECADADO AO COMÉRCIO ILÍCITO LOGO, IMPERIOSA A CONDENAÇÃO ¿ RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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