DOC. 306.4371.3415.6282

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Não recolhimento do preparo recursal. Intimação do apelante para o recolhimento em dobro. Desatendimento. CPC, art. 1.007. Deserção do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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