TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência, que determinou devolução em dobro e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral - Inconformismo das partes - 1. Alegação da autora de que não celebrou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Hipótese dos autos em que a autora contava com reserva de margem disponível para contratação de empréstimo consignado, no importe de 30% de seu benefício previdenciário. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Onerosidade excessiva que implica na invalidade do negócio jurídico - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Não cabimento da devolução em dobro, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (setembro de 2020) - 4. Dano moral não caracterizado. Conduta do banco réu que não privou a autora de valores necessários para manutenção de sua subsistência - Sentença reformada. Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso do réu parcialmente provido, e apelo da autora não provido
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