TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
A presente demanda tem por objeto a cobrança de crédito previamente reconhecido em título judicial, expedido nos autos do Processo 0001179-44.2006.8.19.0069, que tramitou na Vara Única de Iguaba Grande. A Autora alega que, embora já tenha obtido título judicial, a execução foi frustrada pela ausência de bens penhoráveis, invocando o CPC, art. 785 para ajuizar nova ação de conhecimento com o objetivo de satisfazer o crédito.
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