TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de repetição de indébito. Pretensão de devolução do valor pago a maior a título de ITBI. Arrematação em hasta pública. Sentença de procedência. Manutenção. Aplicação de tese jurídica fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.113. O Município deveria ter utilizado, no presente caso, o valor de arrematação pago pela apelada para o cálculo do ITBI. No ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade entre vivos se transmite mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo esse o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Inteligência do CCB, art. 1.245. O fato gerador do ITBI é a efetiva transferência da propriedade entre vivos. CTN, art. 35. Precedentes dos Tribunais Superiores. Recurso a que se nega provimento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito