TJSP. Apelação. Aposentadoria tempo de contribuição. Servidor público municipal. Município de Santana do Parnaíba. Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º. I. Pretensão de revisão de proventos de aposentadoria, com base na totalidade da última remuneração recedida pelo requerente. Inadmissibilidade. Cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, que deve considerar as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor. Art. 40, §3º da CF/88. Demonstrativo nos autos de que o requerente vem recebendo a integralidade de seus proventos, considerada sua última remuneração utilizada como base para a contribuição do servidor antes da inativação, nos termos da LM 2370/2002, art. 26. II. Concessão retroativa à data do requerimento administrativo e pagamento das parcelas vencidas a partir da inatividade. Inadmissibilidade. Vedação constitucional de cumulação dos proventos com os vencimentos. Inteligência da CF/88, art. 37, § 10. III. Sentença mantida. Recurso não provido
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