TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Automóvel - Inadimplemento - Ação de busca e apreensão - Mora purgada - Veículo vendido pelo autor - Sentença que reconhece a purgação da mora, converte em perdas e danos a obrigação de restituição do veículo, condena o autor ao pagamento de multa de 50% sobre o valor do financiamento, defere a compensação dos créditos e condena o réu ao pagamento dos encargos de sucumbência - Apelo de ambas as partes - Descumprimento da ordem judicial consistente em vender o veículo - Impossibilidade de o veículo receber o tratamento de «sucata» - Laudo unilateral juntado pelo autor em nítido confronto com laudo elaborado pelo DETRAN poucos meses antes - Obrigação do credor fiduciário de pagar o valor do automóvel de acordo com tabela FIPE, bem como a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º - Exigibilidade da multa por litigância de má-fé e da penalidade prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º - Exigibilidade também, mas parcial, da quantia referente ao ressarcimento de acessórios - Apelo do autor acolhido somente para essa finalidade - Justiça gratuita requerida pelo réu - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Presunção de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais - Apelação do autor parcialmente provida, acolhida a do ré
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