TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO ORA AGRAVANTE. A TODA EVIDÊNCIA, O SALÁRIO É CONSIDERADO BEM IMPENHORÁVEL, CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO DO CPC, art. 833, IV. NA HIPÓTESE DOS AUTOS A NATUREZA DA VERBA NÃO ESTÁ ABARCADA PELA EXCEÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 833, § 2º NEM PELO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.815.055/SP. EM NÃO ESTANDO ABARCADA PELAS EXCEÇÕES, IMPOSSIBILITADA ESTÁ A PENHORA DE VALOR REFERENTE A ÚNICA VERBA PERCEBIDA PARA A SOBREVIVÊNCIA DO AGRAVANTE. POR OUTRO LADO, VEREIFICA-SE QUE O VALOR ENCONTRADO NÃO É SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASSIM, RESTOU DEMOSTRADO PELO AGRAVANTE QUE A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS OCASIONARÁ PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO OU DA SUA FAMÍLIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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