TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. DECISÃO RESCINDENDA FUNDAMENTADA NO ART. 164 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE. PAGAMENTO DE BIÊNIOS E QUINQUÊNIOS. COISA JULGADA DECLARADA INCONSTITUCIONAL APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
Trata-se de ação rescisória em que o Município de Lagoa da Prata pretende a rescisão de acórdão com fundamento no CPC, art. 966, V. O autor foi condenado nos autos matriz ao pagamento de biênios e quinquênios aos ora réus com base no art. 164, III e IV da Lei Orgânica Municipal. A decisão rescindenda transitou em julgado em 23/06/2016, enquanto, no julgamento do ARE 1.204.148 (em decisão do e. Ministro Alexandre de Moraes), procedeu-se à modulação de efeitos em que foram ressalvadas situações com decisão judicial transitada em julgado até a data da publicação do acórdão proferido na Medida Cautelar proposta em ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja: 08/08/2016. No caso dos autos, portanto, a decisão rescindenda está protegida pela modulação de efeitos fixada na Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Recurso ordinário desprovido .
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito