TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução - Relação bancária - Empréstimo para capital de giro - Cédula de Crédito Bancário e aditivos - Sentença de rejeição dos Embargos - Recurso interposto pelos embargantes/executados - Preliminares suscitadas nas razoes do apelo e contrarrazões - Princípio da dialeticidade não afrontado - Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide não configurado - Inicial devidamente instruída com o demonstrativo do débito - Pretendida juntada de extratos de movimentação de conta correte - Documentos que poderiam ser obtidos diretamente pela parte devedora - Alegação de ausência de ausência de pressuposto e desenvolvimento válido e regular do processo que não se sustenta - Mérito - Título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 28 e da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça - Evolução do débito comprovada nos autos de forma satisfatória - Excesso de execução não evidenciado - Juros remuneratórios - Taxa contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Comissão de permanência - Não demonstração de cobrança, notadamente de forma cumulada com outros encargos - Taxa de juros com base na CDI/CETIP - Regularidade - Entendimento já manifestado pelo C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração de honorários de sucumbência
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