TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão de contrato de consórcio de veículo, cumulado com pedido de restituição dos valores pagos, bem como indenização por dano moral - Decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão das cobranças e proibição da negativação do nome do autor - Insurgência do autor sustentando a ocorrência de propaganda enganosa e promessa de contemplação imediata - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Todavia, ausente resistência quando ao pedido de encerramento da relação contratual entre os litigantes, viabilizando parcial suspensão das obrigações contratuais - Recurso parcialmente provido a fim de suspender as cobranças de valores do contrato objeto da demanda, bem como a possibilidade de negativação ou protesto do nome do autor, sob pena de multa do dobro do valor inerente a cada descumprimento da proibição, liberando a respectiva cota para recomercialização.
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