TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Nova Odessa. IPTU e Taxa de Limpeza Pública. Exercícios de 2012 e 2013. Sentença de procedência dos embargos, para declarar a nulidade das exações sub judice, extinguindo, por consequência, o feito executivo fiscal. Irresignação. Cabimento em parte. Planta Genérica de Valores (PGV), utilizada como parâmetro para fixação da base de cálculo do IPTU em tela, que não foi publicada por diário oficial. Afronta ao princípio da publicidade. Precedentes. Sentença mantida nesse ponto. Reconhecimento, por outro lado, da eficácia preclusiva da coisa julgada no que tange à taxa de limpeza pública. Parte executada que, antes de opor os presentes embargos, suscitou a inexigibilidade do débito em tela, sob a alegação de inconstitucionalidade, em exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada (com trânsito em julgado). Impossibilidade de rediscussão da matéria, ante a verificação da coisa julgada. Inteligência do CPC, art. 508. Sentença reformada para se julgar parcialmente procedentes os embargos. Ônus de sucumbência mantidos em desfavor da parte embargada, ante a sucumbência mínima da parte contrária. Recurso provido em parte
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