DOC. 301.1470.6448.9137

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CESSÃO DE CRÉDITO- APONTAMENTO EM NOME DA AUTORA -

Alegação de inclusão indevida do nome da consumidora nos cadastros de restrição de crédito- Demonstração de causa válida- Presença- Prova da relação jurídica- Existência- Inexigibilidade- Impossibilidade: - Réu que se desincumbiu parcialmente do ônus de afastar as alegações da autora, conforme CPC, art. 373, II, pois demonstrou a existência de dois dos três débitos inscritos no rol de maus pagadores. Procedência parcial.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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