TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de apuração de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para compelir a ré a pagar alimentos provisórios ao autor no valor equivalente a um salário mínimo. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano irreparável e a reversibilidade da medida. Inicial que não está instruída com cópia do laudo do instituto de criminalística e de eventual ação penal que demonstrem, em cognição superficial, a dinâmica do acidente e a culpa do condutor do ônibus coletivo pelo evento danoso que redundou em graves lesões físicas no autor. Inexistência de risco do resultado útil do processo. Informação prestada pelo INSS no sentido de que foi concedido à vítima auxílio por incapacidade temporária em valor superior a um salário mínimo mensal. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório nos autos de origem. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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