TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS -REQUISITOS AUSENTES. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Não se acolhe a pretensão de tutela provisória se não demonstrados os requisitos exigidos para suspender descontos decorrentes de empréstimo. V.V.: Estando em pauta ação com alegação de fraude bancária e verificado que os elementos apresentados pela parte autora dão suporte aos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, cabível a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, notadamente diante do entendimento firmado pelo colendo STJ de que a conduta de estelionatários em operações bancárias, ainda que no meio virtual, representa risco inerente ao empreendimento e, portanto, configura fortuito interno, não ensejando excludente de responsabilidade.
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