TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.
Sentença de improcedência. Irresignação de ambas as partes. Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88que somente se aplica ao patrimônio à renda e aos serviços vinculados às finalidades essenciais do sindicato. Imóvel utilizado como colônia de férias. Vinculação aos fins típicos da entidade não demonstrada. Inteligência do art. 150, § 4º, CF. Pedido alternativo de isenção prevista no art. 18 da Lei Municipal 1.438/83. Ausência de provas relativas às exigências legais. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$1.000,00. Insurgência do Município. Cabimento. Incabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Tema 1.076. Verba que deve ser estipulada com observância nos percentuais mínimos previstos no §3º do CPC, art. 85. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 11% do valor da causa, já considerados os recursais. Recurso do Município provido e desprovido o apelo da parte autora
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