TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Preliminar de ilicitude das provas, por ilegalidade das buscas pessoal e veicular, realizadas supostamente sem fundada suspeita. Inadmissibilidade. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Confissão extrajudicial. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensada de forma integral com a agravante da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Preservado o regime inicial fechado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Rejeitada a preliminar e, no mérito, desprovido o recurso do Ministério Público e parcialmente provido o apelo da Defesa
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