TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONSISTENTE NAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FORNECIMENTO DE SOMATROPINA, NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE NANISMO DO AGRAVANTE. DIREITO À SAÚDE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA VERIFICADOS PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. MEDICAMENTO INJETÁVEL E DE APLICAÇÃO TÉCNICA, COM TRATAMENTO AMBULATORIAL REGULAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 167 DA ANS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. ASTREINTES QUE SERVEM DE MEIO DE COERÇÃO DO DEVEDOR PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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