DOC. 293.3915.2001.7051

TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Jovem infrator. Ato infracional análogo ao crime contido na Lei 11343/06, art. 33. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Rejeitada a preliminar de nulidade da prova em razão de violação de domicílio. Estado de flagrância. Menor apreendido em flagrante delito em localidade conhecida como ponto de venda de drogas dominado pela facção criminosa na posse de 212,1g (duzentos e doze gramas e um decigrama) de Maconha (Cannabis sativa L.) picada distribuídos em 138 (cento e trinta e oito) pequenos blocos envoltos em plástico filme, sendo 91(noventa e um) destes envoltos em embalagem plástica transparente fechada com grampos metálicos e retalho de papel contendo as inscrições «A FORTE - 10 - MACONHA - C.V. - ALEGRIA» e 47 (quarenta e sete deles) envoltos em retalhos de papel contendo as inscrições «CV - ZDM ¿ ERVA, 2,7g (dois gramas e sete decigramas) de Cocaína (Crack) na forma de 30 (trinta) pequenas pedras, envoltas por saco de plástico transparentes fechados por nós dos próprios plásticos e 80,5g (oitenta gramas e cinco decigramas) de Cocaína distribuídos em 105 (cento e cinco) tubos de plástico rígido com tampa (do tipo «eppendorfs»), embalados individualmente por sacos de plástico transparentes fechados com grampos metálicos, 25 (vinte e cinco) deles com rótulo contendo as inscrições «CV - CPX CD ALEGRIA - PÓ 20», 31 (trinta e um) deles com rótulo contendo as inscrições «CV - CPX CD ALEGRIA - PÓ 5» e 49 (quarenta e nove) deles com rótulo contendo as inscrições «CV - CPX CD ALEGRIA - PÓ 10¿¿. Depoimentos dos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente infrator e pela arrecadação do material entorpecente em consonância com as declarações prestadas pela vizinha do representado e proprietária do imóvel onde a droga foi dispersada pelo adolescente quando se deu sua fuga. Apelante possui outras anotações em sua FAI demonstrando a reiteração de infrações. Necessidade da imposição de limites. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Desprovimento do recurso.

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