TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AGRESSÕES FÍSICAS A CONSUMIDOR SUPOSTAMENTE CAUSADAS POR FUNCIONÁRIO DE CONCESSIONÁRIA. COISA JULGADA EM AÇÃO ANTERIOR. OPOSIÇÃO ÀQUELES QUE NÃO FORAM PARTE NO PROCESSO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. CONDENAÇÃO QUE SE DEU COM BASE NA SENTENÇA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO NESTE PROCESSO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO NO PONTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
Quando da promulgação do CPC/2015, havia dúvidas quanto à taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, o qual contém as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.
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