TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e antecipação de tutela - Autor que alega não ter contratado o seguro - PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Banco apelante que não logrou se desincumbir do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, e do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ - Não comprovação de inexistência do defeito do serviço ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme o art. 14, § 3º, I e II, do CDC - TELA SISTÊMICA - Banco que juntou tela sistêmica desacompanhada de outros elementos de convicção que pudessem corroborar a tese da validade da contratação - Casa bancária que alegou que o contrato teria sido celebrado por meio de assinatura eletrônica, com biometria e cartão com senha - Ausência de comprovação da biometria facial ou digital - Carência de indícios mínimos da assinatura - Tela sistêmica que não tem força probatória à ausência de outros meios de prova que a corroborem - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Cabimento - Contrato fraudulento - Ausência de «engano justificável» (art. 42, par. ún. do CDC) - Violação dos «standards» de comportamento da boa-fé objetiva - Precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - Contrato supostamente celebrado em 03/08/2022 - Repetição em dobro devida - DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de maiores desdobramentos - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Pretensão de fixação com base no valor da condenação - Não cabimento - Valor irrisório - Arbitramento «ex officio» dos honorários com base em apreciação equitativa - Inteligência do art. 85, §§ 8º e 2º, do CPC - Tema Repetitivo 1.076 do STJ - Não provimento dos apelos, com a observação de que os honorários foram fixados equitativamente pelo presente acórdão - Recursos não providos, com observação
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