TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGA A PARTE AUTORA DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS EFETUADOS DIRETAMENTE EM SUA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE DÉBITO AUTOMÁTICO SOB A RUBRICA «DEB AUTOR PAULISTA SERV», NO VALOR DE R$59,90. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO PRESTADOR DE SERVIÇO E DO BANCO / APELANTE. REVELIA DO PRIMEIRO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DEBITADOS, CONDENANDO O BANCO RÉU / APELANTE, EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS COM O VALOR DE R$3.000,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA OU, ALTERNATIVAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENDE, AINDA, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA. IN CASU, TANTO O SUPOSTO CREDOR QUANTO O BANCO SE BENEFICIAM DA PARCERIA FIRMADA PARA DÉBITO AUTOMÁTICO DE PRODUTOS CONTRATADOS. AFINAL, A POSSIBILIDADE DE GARANTIA DO DÉBITO E REPASSE IMEDIATO TORNA A ATIVIDADE DO CREDOR MENOS ARRISCADA. NOUTRO GIRO, A PRATICIDADE E CONVENIÊNCIA PROPORCIONADA AO TITULAR DA CONTA ATRAEM MAIOR CLIENTELA PARA O BANCO. NESSA ESTEIRA, É EVIDENTE A PARCERIA LUCRATIVA ENTRE A ENTIDADE BANCÁRIA E OS PRESTADORES DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. NO MÉRITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC/2015, art. 373, II, TAMPOUCO LOGROU COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ELENCADAS NO LEI 8078/1990, art. 14, §3º, LIMITANDO-SE A APRESENTAR «PRINTS» DE SUAS TELAS DE SISTEMA, SEM QUALQUER FORÇA PROBATÓRIA ACERCA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO art. 85, § 11 DO CPC/2015. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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