TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA RÉ, AO FUNDAMENTO DE QUE OS PEDIDOS DA AUTORA ESTÃO ABRANGIDOS PELA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA, QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DOS GASTOS RELACIONADOS À DOENÇA ATÉ A SUA CURA. RECURSO DA PARTE RÉ, PELO RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA; INDEFERIMENTO DE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO; E REJEIÇÃO DA PENHORA ONLINE PARA CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICAS NÃO RELACIONADAS COM A PATOLOGIA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI AMPLIADO EM DECISÕES POSTERIORES, CONTRA AS QUAIS NÃO FOI INTERPOSTO QUALQUER RECURSO. QUESTIONAMENTOS QUANTO À AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO QUE TAMBÉM JÁ FORAM OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REEMBOLSO DE TERAPIAS E MEDICAMENTOS JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM OUTRAS OPORTUNIDADES, SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE É REDISCUTIR A ABRANGÊNCIA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, OBJETO DE DECISÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO, O QUE É INADMISSÍVEL, POIS SE OPERA NESSE CASO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO. EXEGESE DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507. ALEGAÇÃO DE QUE AS DESPESAS INDICADAS PELA AUTORA NÃO ESTÃO RELACIONADAS COM A DOENÇA INDICADA NA INICIAL QUE, INDUBITAVELMENTE, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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