DOC. 289.1948.8570.4243

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INGRESSO DOMICILIAR FRANQUEADO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA E ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória em favor do réu, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). A absolvição foi fundamentada na ilicitude da prova, sob o argumento de que o ingresso policial no domicílio do réu ocorreu sem mandado judicial. O Ministério Público sustenta que o ingresso foi franqueado voluntariamente pelo acusado e a prova é válida e suficiente para a condenação.

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