TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, SEM SOLICITAÇÃO, DESCONTA VALORES DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA AUTORA, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO, SEM O CONHECIMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTOS DOS DESCONTOS, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO, E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III). PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. PRECEDENTES STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL, NÃO CARECENDO DE REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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