TJSP. APELAÇÃO.
Furto majorado pelo repouso noturno. Recurso defensivo. Pleito de reconhecimento de crime impossível. Não ocorrência. Ineficácia absoluta do meio não comprovada. Súmula 567/STJ. O fato de a prática criminosa ter sido observada pelos funcionários do estabelecimento através das câmeras de segurança não impediu a consumação do delito. Condenação mantida. Pena bem fixada. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes e que cumpria pena quando de sua prisão. Pena-base fixada 1/3 acima do mínimo legal. Escorreita compensação parcial da multirreincidência com a confissão espontânea na segunda fase. Pleito de afastamento da causa de aumento do §1º, do CP, art. 155. Impossibilidade. Causa de aumento caracterizada pela prática do crime durante o repouso noturno, pouco importando que o estabelecimento ou residência esteja ou não habitada ou que possua monitoramento. Regime inicial de cumprimento de pena que comporta reparo. Regime semiaberto que se mostra adequado e suficiente à reprovação e prevenção do delito. Recurso parcialmente provido
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