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DOC. 286.7450.9119.5471

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de restituição de valores - Determinação para que o autor providencie a juntada de procuração com firma reconhecida, além de outros documentos - Admissibilidade - Determinação que se baseia no Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Decisão mantida, ressalvado o entendimento do terceiro Julgador a este respeito - Recurso improvido, com ressalva

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