DOC. 285.5681.0433.2546

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. VÍCIO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ACIDENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ, QUE LHE CAUSARAM QUEIMADURAS E NECESSIDADE DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 25.000,00. APELAÇÃO DA RÉ. 1.

Cinge-se a controvérsia devolvida em verificar se o valor de R$ 25.000,00 fixado a título de compensação por danos morais deve ser reduzido, diante da culpa concorrente da autora originária e da alegada excessividade, restando as demais matérias preclusas, com força de coisa julgada, na forma do CPC, art. 1.013.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).